Aviso de privacidade

1.Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento é Cabinet de avocat Chituc Cătălin, escritório individual de advogado da Ordem dos Advogados de Bucareste, constituído pela Decisão n.º 2162/2003 da Ordem dos Advogados de Bucareste. Advogado titular: Cătălin-Ioan Chituc.

• Escritório: Strada Tudor Arghezi 21, 030167 București
• Telefone: 0723 171 934
• E-mail: catalin.chituc@gmail.com

2.Que dados tratamos

Através do formulário de contacto recolhemos apenas os dados que preencher:

• o nome próprio e o apelido
• o endereço de e-mail
• o número de telefone, se o indicar
• o tipo de cliente: pessoa singular ou pessoa coletiva
• a área a que o pedido se refere
• a sua mensagem
• a confirmação de que leu este aviso

Juntamente com a mensagem são transmitidos alguns dados técnicos: a página e o idioma a partir dos quais o formulário foi enviado, bem como a data e a hora do envio. O serviço que recebe o formulário trata o endereço IP e informações sobre o navegador, para a entrega da mensagem e por razões de segurança.

Pedimos-lhe que inclua na mensagem apenas as informações necessárias para compreender o pedido. Se a mensagem contiver informações relativas a infrações penais, estas são tratadas apenas para a análise do pedido, ao abrigo do segredo profissional.

3.Finalidade do tratamento

Os dados são utilizados para responder ao seu pedido e, se for caso disso, para combinar uma conversa com o advogado. Os dados técnicos são utilizados para entregar a mensagem e para proteger o formulário contra utilizações abusivas.

Os dados relativos às visitas ao site são utilizados apenas para estatísticas agregadas de tráfego: quantas pessoas visitam o site, que páginas são lidas e de que fontes chegam os visitantes.

Os dados não são utilizados para fins de marketing nem são vendidos ou transmitidos a terceiros para esse fim.

4.Fundamento jurídico

O tratamento tem por fundamento:

• o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, para as diligências efetuadas a seu pedido antes da celebração de um eventual contrato de assistência jurídica
• o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, o interesse legítimo do escritório em responder aos pedidos recebidos e em manter a segurança do formulário
• o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD e o artigo 4.º, n.º 5, da Lei romena n.º 506/2004, o seu consentimento, para os cookies analíticos; o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, o interesse legítimo do escritório em conhecer de forma agregada a utilização do site, para os sinais de medição sem cookies (secção «Cookies e estatísticas de tráfego»)

5.Durante quanto tempo conservamos os dados

Os dados dos pedidos que não deem origem a um contrato de assistência jurídica são conservados durante, no máximo, 12 meses a contar da receção e, em seguida, apagados.

Se o pedido der origem a um contrato de assistência jurídica, os dados passam a fazer parte do registo do mandato e são conservados de acordo com as obrigações profissionais do advogado.

6.Quem recebe os dados

Os pedidos são lidos apenas pelo advogado titular. Para o funcionamento do site e do formulário recorremos aos seguintes prestadores, na qualidade de subcontratantes:

• Amazon Web Services (AWS): alojamento dos ficheiros do site, receção do formulário e envio da mensagem através do Amazon SES, na região da UE (Frankfurt, eu-central-1); as páginas são distribuídas através da rede CloudFront da AWS, que pode servir os visitantes também a partir de centros de dados situados fora da UE, com base em cláusulas contratuais-tipo
• Google, prestador do serviço de e-mail Gmail no qual o escritório recebe as mensagens
• Google Ireland Limited, prestador do serviço Google Analytics, para as estatísticas de tráfego (secção «Cookies e estatísticas de tráfego»)
• o administrador técnico do site, apenas na medida do necessário para a sua manutenção

A Google pode também tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Nesse caso, a transferência realiza-se com base nos mecanismos previstos no RGPD, como as decisões de adequação ou as cláusulas contratuais-tipo.

Os dados só podem ser comunicados às autoridades quando a lei o exija, com respeito pelo segredo profissional.

7.Os seus direitos

Nos termos do RGPD e nas condições previstas na lei, tem os seguintes direitos:

• o direito de acesso aos dados tratados
• o direito de retificação dos dados inexatos
• o direito ao apagamento dos dados
• o direito à limitação do tratamento
• o direito de portabilidade dos dados
• o direito de se opor ao tratamento baseado no interesse legítimo
• o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Supervisão do Tratamento de Dados Pessoais da Roménia (ANSPDCP), www.dataprotection.ro

Para exercer os seus direitos, pode escrever-nos para catalin.chituc@gmail.com ou ligar-nos para o 0723 171 934. Respondemos no prazo previsto no RGPD, em regra no prazo máximo de um mês.

Os dados não são utilizados para decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado.

8.Cookies e estatísticas de tráfego

Utilizamos o Google Analytics 4, um serviço da Google Ireland Limited, para saber quantas pessoas visitam o site, que páginas são lidas e de que fontes chegam os visitantes. As estatísticas são-nos apresentadas de forma agregada. Não as utilizamos para identificar visitantes, as funcionalidades de publicidade estão desativadas e o Google Analytics 4 não armazena endereços IP. No seu dispositivo podem encontrar-se:

• os cookies analíticos do Google Analytics (com nomes que começam por _ga), instalados apenas depois de clicar em «Aceitar» no banner de cookies; expiram, no máximo, ao fim de 2 anos
• a escolha feita no banner de cookies, guardada no armazenamento local do navegador (localStorage), para não lhe perguntarmos em cada página
• o idioma escolhido no menu de idiomas, guardado num cookie técnico (lang) durante um ano, para que o site abra no idioma escolhido
• a escolha de fechar a barra de aviso na parte superior da página, guardada no armazenamento local do navegador

Sem o seu consentimento, o Google Analytics não instala cookies. O site envia, ainda assim, ao Google Analytics sinais de medição sem cookies e sem identificadores (a página visitada, o momento da visita, o tipo de navegador e de dispositivo), que a Google utiliza para estimar as estatísticas de forma agregada.

Pode alterar a sua escolha a qualquer momento através da ligação «Definições de cookies» no rodapé de cada página. A retirada do consentimento não afeta o tratamento efetuado anteriormente. Os dados ao nível da visita são conservados no Google Analytics durante, no máximo, 14 meses. A Google pode transferir dados para os Estados Unidos com base no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework).

As informações guardadas no armazenamento local do navegador permanecem no seu dispositivo, não nos são transmitidas e podem ser apagadas nas definições do navegador.

9.Segredo profissional

As comunicações com o advogado estão protegidas pelo segredo profissional, nos termos da Lei n.º 51/1995 relativa à organização e ao exercício da profissão de advogado.

O envio do formulário não representa, por si só, a celebração de um contrato de assistência jurídica nem constitui aconselhamento jurídico.

10.Contacto

Para questões relativas a este aviso ou ao tratamento dos dados, pode contactar-nos:

• e-mail: catalin.chituc@gmail.com
• telefone: 0723 171 934
• escritório: Strada Tudor Arghezi 21, 030167 București

11.Atualização do aviso

Este aviso pode ser atualizado quando se alterarem o funcionamento do site ou os requisitos legais. A data da última atualização é indicada no início da página.